Termos de Uso

Ao criar uma conta ou usar a plataforma GOVDATA-IA Obras("Serviço"), você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não use o Serviço.

Estes Termos constituem contrato vinculante entre você ("Usuário") e Itajubá Comércio e Serviços LTDA, CNPJ 10.610.629/0001-07, sediada à R Trilhões 171, Quadra 03 Lote 56, Vila Rica, Iporá-GO, CEP 76.204-522 ("Empresa").

O GOVDATA-IA Obras é uma plataforma SaaS (Software as a Service) para gestão de obras de construção civil, especialmente voltada a obras financiadas pelo programa Minha Casa Minha Vida e pela Caixa Econômica Federal. Inclui funcionalidades como:

• cadastro de obras, clientes, fornecedores e colaboradores;
• diário de obra com fotos georreferenciadas;
• geração de contratos e PDFs em modelos jurídicos;
• boletim de medição e Plano de Liberação de Saque (PLS);
• controle financeiro e de gastos;
• calculadoras de obra (parede, piso, concreto, etc.).

A Empresa pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, adicionar ou remover funcionalidades do Serviço.

Para usar o Serviço você deve criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.

Em caso de uso indevido, suspeita de acesso não autorizado ou compartilhamento de credenciais, notifique imediatamente pelo e-mail rondinele.creci@gmail.com.

É proibido criar contas falsas, usar a conta para atividades ilícitas ou contornar limitações dos planos.

O Serviço oferece três planos:

• FREE— R$ 0/mês. 1 obra ativa, 5 colaboradores, calculadoras, PDFs com marca d'água.
• PLUS— R$ 297,00/mês. Obras e colaboradores ilimitados, contratos sem marca d'água, boletim Caixa, painel financeiro, suporte por e-mail.
• PREMIUM — R$ 597,00/mês. Tudo do PLUS mais módulo fiscal de prestadores (RPA com retenção de INSS e IR), suporte prioritário por WhatsApp e acesso direto ao fundador.

A cobrança é mensal e recorrente, processada por gateway de pagamento autorizado. O Usuário autoriza a renovação automática até cancelamento expresso.

Em caso de inadimplência por mais de 7 dias, o acesso aos recursos pagos é suspenso e a conta retorna ao plano FREE. Os dados são preservados por 90 dias e depois podem ser excluídos.

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel da conta ou enviando solicitação ao e-mail acima. O cancelamento encerra a renovação automática mas mantém o acesso até o fim do ciclo já pago.

Não há reembolso proporcional pelo período não utilizado, salvo nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

A Empresa pode encerrar a conta do Usuário em caso de violação destes Termos, mediante comunicação por e-mail.

O Serviço, incluindo código-fonte, marca, layout, textos, modelos jurídicos de contrato, calculadoras e qualquer outro elemento, é de propriedade exclusiva da Empresa ou dos seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais e de propriedade industrial.

É concedida ao Usuário licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável de uso do Serviço enquanto a assinatura estiver ativa, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

Os dados inseridos pelo Usuário (obras, gastos, fotos, contratos preenchidos) permanecem de propriedade do Usuário. O Usuário concede à Empresa licença limitada para processá-los na finalidade exclusiva de prestação do Serviço.

O Serviço é fornecido "como está". A Empresa não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a fins específicos. Modelos de contrato e cálculos são pontos de partida e podem exigir revisão por advogado ou engenheiro responsável conforme o caso.

A Empresa não se responsabiliza por:

• perdas decorrentes de uso indevido do Serviço;
• consequências de inserção de dados incorretos pelo Usuário;
• indisponibilidade pontual por manutenção, falha de terceiros (Supabase, Vercel) ou força maior;
• decisões tomadas pelo Usuário com base em informações da plataforma sem validação profissional independente.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Empresa fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Iporá, Estado de Goiás, Brasil, para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, sugestões ou solicitações:

• E-mail: rondinele.creci@gmail.com
• Empresa: Itajubá Comércio e Serviços LTDA — CNPJ 10.610.629/0001-07
• Endereço: R Trilhões 171, Quadra 03 Lote 56, Vila Rica, Iporá-GO, CEP 76.204-522